Economista não consegue provar que convite era proposta de trabalho

Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Seguradora deve realizar exame de doença preexistente

No contrato de seguro de vida individual, a seguradora não se eximirá de pagar a indenização contratada sob argumento de doença preexistente se não investigou corretamente as declarações do segurado por meio de exame médico à época da contratação.

Plano de saúde é condenado por recusar atendimento domiciliar de emergência

Devido à negativa em prestar atendimento emergencial domiciliar, previsto em plano contratado, a 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, condenou a Ulbra Saúde ao pagamento de indenização por danos morais à cliente.

Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade.

Negada liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Banco é condenado a fornecer documentos em Braille

Seguradora indeniza dono de caminhão

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Ação de prestação de contas do mandante contra o mandatário

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Indenização a ser paga pelo Banco Meridional por dano moral é reduzida

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão

Indenizatória. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito em posto de combustíveis. Vicissitude cotidiana.

É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial